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Informação ao Consumidor

INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR – LEI 144/2015

 

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Telefone: 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt
Correio: Rua Damião de Gois, 31 Lj 6
4050-225 Porto

 

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Telefone: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Correio: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa

 

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt